A Câmara Municipal de Buritinópolis-GO aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que anula os efeitos dos Decretos Executivos nº 1842/2025 e nº 1843/2025, assinados pela prefeita municipal em 28/02/2025. Essas medidas do Executivo suspenderam os atos administrativos relacionados aos concursos públicos 01/2024 e 02/2024 e instauraram uma comissão de sindicância para investigar a legalidade do certame.
Decisão Legislativa
A decisão do Legislativo tem como base a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, argumentando que o Executivo ultrapassou a sua competência ao suspender um concurso já homologado. O projeto destaca que certas coisas foram auditadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e acompanhadas pelo Ministério Público, sem acusações de irregularidades.
Os vereadores também ressaltaram que a suspensão prejudica os candidatos aprovados, impedindo a convocação para exames de admissão e posse nos cargos públicos. Além disso, alegam que, enquanto o concurso está paralisado, as vagas estão sendo preenchidas por servidores temporários e comissionados de forma irregular.
Ministério Público na Disputa
O Ministério Público do Estado de Goiás já havia ingressado com uma Ação Civil Pública (Processo nº 5176481-12.2025.8.09.0005) para garantir a nomeação dos aprovados e impedir o uso de contratos temporários nas vagas previstas ao concurso. Esse processo pode influenciar a decisão final sobre o caso.
E agora?
Com a publicação do Decreto Legislativo, os decretos do Executivo ficam oficialmente anulados, permitindo que os trâmites do concurso público sejam retomados. No entanto, a Prefeitura ainda pode recorrer judicialmente contra a decisão da Câmara, conduzindo uma disputa para os tribunais.
A situação segue em andamento e pode impactar diretamente as propostas no concurso, além de gerar um impasse político entre os poderes Legislativo e Executivo municipal.
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