O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo com Tutela de Urgência contra o Município de Formosa, questionando a legalidade do concurso público para a carga da Guarda Municipal. A ação aponta que diversas etapas obrigatórias do certame não foram realizadas antes da publicação do resultado final e da convocação dos aprovados, o que pode comprometer a lisura do processo.
ENTENDA O CASO
De acordo com o MP-GO, o concurso promovido pela Prefeitura de Formosa (Edital 01/2024) prevê que os candidatos passem por diversas fases eliminatórias, conforme previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 11/2012 e no próprio edital. No entanto, as etapas de investigação social, o exame médico ocupacional e o curso de formação não foram realizados antes da divulgação do resultado final e da convocação dos classificados.
Ainda segundo a denúncia, o Município de Formosa não prestou esclarecimentos sobre a realização dessas etapas, o que motivou a ação judicial para garantir a correção do processo.
O QUE DIZ A LEI?
A legislação e a jurisdição reforçam que o edital é a lei do concurso público , ou seja, todas as regras devem ser seguidas rigorosamente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que qualquer desrespeito às regras do edital pode levar à anulação de atos administrativos relacionados ao determinado.
O MP-GO argumenta que a divulgação do resultado final sem o cumprimento das etapas obrigatórias viola a legislação municipal e o princípio da transparência nos concursos públicos.
PEDIDOS DO MP-GO
Na ação, o Ministério Público solicita:
1️⃣ Anulação imediata do resultado final e do primeiro ato de convocação dos aprovados;
2️⃣ Publicação de um novo cronograma para realização das etapas pendentes, dentro de cinco dias úteis;
3️⃣ Aplicação de multa diária de R$ 500,00 ao Município em caso de descumprimento da decisão judicial;
4️⃣ Intimação da Prefeita Municipal, Simone Ribeiro, e do Procurador-Geral do Município para prestarem esclarecimentos.
O pedido de tutela de urgência foi feito para evitar que os convocados sejam nomeados antes da conclusão de todas as fases, o que pudesse gerar prejuízos aos cofres públicos e comprometer a legalidade do concurso.
PRÓXIMOS PASSOS
Agora, a Justiça deverá analisar o pedido e decidir se suspende ou não a convocação dos candidatos até que as irregularidades sejam corrigidas. Caso o mandato de segurança seja aceito, o Município de Formosa terá que refazer as etapas pendentes do concurso antes da obrigação com as nomeações.
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